TRT-1 muda entendimento e passa a declarar Justiça comum competente para analisar contrato de franquia

Decisão do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro se baseia na jurisprudência do Supremo. Desembargador determinou o envio dos autos para a Justiça comum

Regulamentação do mercado de criptomoedas ainda demora, afirma palestrante no IAB

A afirmação é do professor Isac Costa, especialista em regulação, finanças e tecnologia.

Michel Temer diz que país passa por momento político 'difícil', mas deve seguir adiante

Ele discursou na posse do ex-ministro Dyogo Oliveira na presidência do BNDES. Sem citar a prisão de Lula, Temer criticou comportamento de quem acha que 'não precisa seguir norma jurídica'.

Superior Tribunal de Justiça decide nesta terça se livra o ex-presidente Lula de ser preso

Quinta Turma do STJ julgará habeas corpus preventivo apresentado por advogados do ex-presidente, condenado em janeiro pelo TRF-4. Para defesa, não se justifica cumprimento imediato da pena.

Estado deve apresentar documentos solicitados

O magistrado considerou que no caso em tela, pela análise do contexto fático-jurídico apresentado na peça inaugural da ação civil pública e dos documentos carreados aos autos, é imperioso destacar a presença da verossimilhança das alegações

Audiência é realizada em domicílio

A audiência foi realizada na casa de Raimunda, que tem 83 anos e muitas dificuldades de locomoção

Estado é responsável por atos de seus prepostos

O Estado de Mato Grosso foi condenado a pagar indenização por danos morais e materiais à mãe de homem assassinado a tiros por um policial militar durante uma abordagem, em 2003. A magistrada entendeu que o valor de R$ 60 mil mostra-se adequado e suficiente para reparar o dano causado

Troca de e-mails revela confronto entre ministros no CNJ

TSE multa presidente Lula em R$ 5 mil por propaganda eleitoral antecipada em favor de Dilma Rousseff

A Corte entendeu que Lula fez promoção pessoal de Dilma em discurso proferido durante inauguração de prédios na Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, em Teófilo Otoni (MG), no dia 9 de fevereiro deste ano.

Participantes de audiência pública defendem mais debate sobre depoimento de crianças vítimas de crimes sexuais

Ela relata a proposição na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e sua intenção era votá-la a tempo de comemorar os 18 anos de promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ocorrida em 13 de julho de 1990.

Resolução nº 246, de 27 de julho de 2007

Conselho Nacional de Trânsito. Altera a Resolução nº 196, de 25 de julho de 2006, do CONTRAN, que fixa requisitos técnicos de segurança para o transporte de toras de madeira bruta por veículo rodoviário de carga.

Conflito negativo de competência. Recurso especial. Crédito educativo. Entidade de direito privado. Revisão de cláusulas contratuais.

Reclamatória pleiteando adicional de insalubridade

Lei Complementar nº 118, de 9 de Fevereiro de 2005

Altera e acrescenta dispositivos à Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dispõe sobre a interpretação do inciso I do art. 168 da mesma Lei.

Decreto nº 5.247 de 19 de Outubro de 2004.

Regulamenta a Medida Provisória nº 200, de 20 de julho de 2004, que dispõe sobre o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH.

Medida Provisória nº 186, de 13 de Maio 2004.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003, que cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, e dá outras providências.

Mudança de Regime de Bens - Casamento

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito.

Eleições 2006. Registro. Candidato. Deputado estadual. Quitação eleitoral. Ausência.

A cooperação e a competitividade nas relações de trabalho

Compreender essas duas situações (cooperação e competitividade) como fator promotor ou solucionador de conflitos é algo muitas vezes questionado

Habeas corpus. Estrangeiro em situação irregular. Condenação. Crime hediondo. Progressão de regime.